STF · repercussão geral
Tema 485 de repercussão geral do STF
Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
Trânsito em Julgado em Em 14/08/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.
Tese firmada
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 485 do STF
817 decisões do STF citam o Tema 485 do STF, de 2015 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
769 decisões do STJ citam o Tema 485 do STF, de 2015 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
58 decisões do TJDFT citam o Tema 485 do STF, em 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 485 do STF.
- STJAREsp 3.311.212MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAREsp 3.286.785MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os…
- STJAgInt no RMS 76.953AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRVAO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU AFRONTA AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA…
- STJRMS 79.141MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026administrativo
- STJAREsp 3.286.790MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60459014 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgInt no AREsp 3.262.869AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em…
- STJRMS 79.148MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026administrativo
- STJAgInt no REsp 2.276.547AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO S ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO…
- STJRMS 79.985MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- STJRMS 79.745MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA N. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXCEÇÃO RESTRITA À ILEGALIDADE OU…
- STJAgInt no RMS 61.897AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. PROVA ORAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS PERGUNTAS FORMULADAS. MÉRITO DE CORREÇÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 485 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em…
- STJAREsp 3.274.143AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. REVISÃO DE NOTA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…
- STJRMS 76.562MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE QUESITOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BANCA EXAMINADORA. AUTORIDADE COATORA REMANESCENTE. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA…
- STJRMS 79.782MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60279547 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 79.884MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60150033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 78.631MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito da impetração, como…
- STJRMS 78.046MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/09/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 73.459MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60118588 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.295.080MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA ORIGEM. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 80.014MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60149757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…