STF · repercussão geral
Tema 485 de repercussão geral do STF
Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
Trânsito em Julgado em Em 14/08/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.
Tese firmada
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 485 do STF
817 decisões do STF citam o Tema 485 do STF, de 2015 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
769 decisões do STJ citam o Tema 485 do STF, de 2015 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
58 decisões do TJDFT citam o Tema 485 do STF, em 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 485 do STF.
- STFARE 1.617.730 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Ordem concedida. Concurso publico. Professor de educação básica. Qualificação acadêmica. Comprovação. Equivalência de diplomas. Lei de diretrizes e bases da educação nacional e resolução CNE/CP…
- STFARE 1.625.624MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRE 1.574.693 AgR-ED-EDv-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA: NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS…
- STFRE 1.613.801 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I — A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral…
- STFARE 1.623.777MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.621.941 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFARE 1.570.212MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.623.108MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRE 1.585.349 AgRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITAL. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEIS NS. 9.503/1997 (CÓDIGO NACIONAL…
- STFARE 1.622.672MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFAR 3.256 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I –…
- STFARE 1.609.391 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282…
- STFRE 1.616.615 EDMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRE 1.623.661MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.585.030MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.621.940/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFARE 1.602.439/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFRE 1.611.503 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E DE PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. NECESSIDADE DE…
- STFRE 1.609.309 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Concurso público. Exigência de titulação na inscrição. Controle judicial de atos administrativos. Separação de poderes. Autonomia universitária. Descompasso entre os fundamentos do acórdão e…
- STFRE 1.615.335/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/09/2026publicada em 15/09/2026