Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça de Goiás, com baixa imediata, para aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.724 e, conforme o resultado, exercer o juízo de retratação ou reenviar o recurso extraordinário a este Supremo Tribunal.
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.