Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PESOS E CONTRAPESOS. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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