RHC 209.141/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 103 do ECA
• art. 121 do ECA
• art. 122 do ECA
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 167853 · 07/12/2020
• STJ AREsp 1505639 · 29/08/2019
• STJ REsp 1558004 · 31/08/2017
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STF HC 112248 · 13/05/2013
• STF HC 92887 · 19/12/2012
• STF HC 113758 · 12/12/2012
• STF HC 94447 · 06/05/2011
• STF HC 84218 · 18/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema