Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A, OBJURGANDO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NOS AUTOS Nº 0200704-14.2022.8.06.0067.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DESCONTADAS EM PERÍODO ANTERIOR À 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. NA ESPÉCIE, NOTA-SE, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC, O QUAL DISPÕE QUE "PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA". PRECEDENTES.6. CONSIDERANDO, PORTANTO, QUE O INÍCIO DAS SUBTRAÇÕES OCORREU EM JANEIRO DE 2014, E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2022, MERECE SER OBSERVADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO APENAS PARA AS PARCELAS QUE SE VENCERAM ANTES DO PRAZO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EIS QUE O AUTOR PODERIA QUESTIONAR OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ CINCO ANOS ANTES DO MANEJO DA DEMANDA EM COMENTO.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.