Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO DE RESULTADO (BR). BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. A Bonificação de Resultados, de natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. A vedação formal contida na legislação local, que não pode afastar direitos assegurados diretamente pela Constituição Federal (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF). Não há violação ao art. 37, XIV, da CF, pois não se trata de "efeito cascata", mas de observância da regra constitucional que determina que tais verbas sejam calculadas sobre a remuneração integral. Inexiste ofensa à autonomia municipal, que não pode ser opor as garantias contidas na Carta Política. Não ocorre ofensa aos princípios da legalidade ou da separação dos poderes porque a Constituição da República atribui ao Judiciário, que não age sem provocação do interessado, o poder-dever de dar a última palavra sobre a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico aos casos concretos. Aplicação analógica do entendimento firmado no PUIL 015 (Processo nº 0000014-33.2022.8.26.9016). RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.