Apelação Cível 0805272-65.2019.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso de apelação interposto por Orisvaldo Daniel Lopes contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que julgou procedente ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada por Feliciano Peralda Rocha. A sentença reconheceu o esbulho possessório praticado pelo requerido após notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, condenando-o à desocupação e ao pagamento de indenização mensal de 0,5% sobre o valor do imóvel, além de custas e honorários, com gratuidade judiciária deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por suposta falsidade de prova testemunhal; (ii) determinar se o apelante fazia jus à manutenção na posse do imóvel ou à indenização por benfeitorias; (iii) corrigir o termo inicial da indenização mensal fixada em razão do uso indevido do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A alegação de nulidade da sentença por suposto falso testemunho é rejeitada, pois não há prova da falsidade nem notícia de apuração criminal, sendo a sentença fundamentada em conjunto probatório idôneo (art. 489, CPC). 4) A preliminar de ausência de impugnação específica da sentença (princípio da dialeticidade) também é afastada, pois o recurso ataca os fundamentos centrais da decisão, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC. 5) Não restou comprovado nos autos que o apelante exerceu posse com animus domini, sendo configurada a ocupação a título de comodato verbal entre enteado (apelante) e padrasto (apelado), com esbulho caracterizado após a notificação extrajudicial não atendida. 6) A mera alegação de tempo de ocupação não permite o reconhecimento judicial de usucapião dentro de ação possessória, sendo necessária propositura de ação própria para tal finalidade (art. 1.238 do CC). Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7) Quanto à indenização por benfeitorias, o apelante não comprovou, por documentos idôneos, o valor investido nem a autorização do proprietário para as construções, não sendo possível a compensação pleiteada (CC, art. 1.255, §1º). 8) O termo inicial da indenização mensal deve ser corrigido de 12/12/1998 para 12/12/2018, data correta da constituição em mora após o fim do prazo da notificação extrajudicial, conforme reconhecido na fundamentação da sentença, evidenciado erro material no dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 10) A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração de posse mesmo quando o réu alegue posse prolongada sem animus domini. 11) A ocupação decorrente de comodato verbal não gera direito à indenização por benfeitorias sem prova inequívoca dos investimentos realizados e da autorização do proprietário. 12) O termo inicial da indenização por uso indevido do imóvel deve coincidir com a data da constituição em mora, contada do fim do prazo fixado na notificação extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219, 1.220, 1.238 e 1.255, §1º; CPC, arts. 373, I, e 489; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0808231-69.2020.8.12.0002, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 28/11/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0801525-66.2019.8.12.0047, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 29/09/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0800137-25.2014.8.12.0041, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 18/10/2018.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete