ARE 668.527 AgR/MT

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082844. Decisão de Julgamento PLENÁRIO

Citações

• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Citada por 25 decisões

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