Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DA CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DA EMENTA. FIXAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. TESE DA FALTA DE SUPORTE PARA DEMAIS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS. ELEMENTOS JÁ DISCUTIDOS. MERAS IRRESIGNAÇÕES. SÚMULA N°. 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE MPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO INCRIMINADO ABELARDO SANTIAGO DE LIMA CONTRA O ACÓRDÃO DE FLS. 407/423, EMANADO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE) E PUBLICADO, DE ACORDO COM CERTIDÃO DE FLS. 431/433, EM 13 DE MAIO DE 2026, SEGUNDO O QUAL FOI MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM SUA INTEIREZA. INDIQUE-SE, CONFORME OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSTANTES DAS FLS. 1/9 DO ANEXO, QUE A PARTE RÉ ALMEJA VER RECONHECIDA OMISSÃO E CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS INSCULPIDAS NOS INCISOS II E X DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL;(B) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS QUALIFICADORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À CONTRADIÇÃO EXISTENTE O MOTIVO FÚTIL - PRESENTE NO INCISO I - E O MOTIVO TORPE - PRESENTE NO INCISO II -, NECESSÁRIO APONTAR, CONFORME SE EXTRAI DA FL. 421, QUE A PROVA JUDICIALIZADA OFERECE SUPORTE PARA O PRIMEIRO ASPECTO. FOI DETALHADO QUE UMA DISCUSSÃO SOBRE CONDUÇÃO DOS TRABALHOS NA FACULDADE UNINTA ANTECEDEU O CRIME EM TELA. DE FATO, NO CORPO DA EMENTA, HÁ MENÇÃO AO MOTIVO TORPE E ELEMENTOS CONECTADOS À DISPUTAS DE FACÇÃO CRIMINOSA, O QUE NÃO SE EXPERIMENTA NO FEITO EM COMENTO. NO ENTANTO, REPISE-SE: A FUNDAMENTAÇÃO, APRESENTADA À FL. 421, ESTÁ ANCORADA NA PROVA DOS AUTOS E NÃO MERECE REPARO. IGUAL POSICIONAMENTO NÃO ALBERGA A SITUAÇÃO DA EMENTA, DIGA-SE. ASSIM, ONDE SE LÊ [ ] COMO SE VIU, A PROVA ORAL CONVERGE PARA O SENTIDO DE QUE O MOTIVO DO CRIME EM TELA FORA TORPE - A DISPUTA TERRITORIAL E DE INFLUÊNCIA ENTRE FACÇÕES RIVAIS, DEVE CONSTAR [ ] COMO SE VIU, A PROVA ORAL CONVERGE PARA O SENTIDO DE QUE O MOTIVO DO CRIME FORA FÚTIL - DISCUSSÃO SOBRE A CONDUÇÃO DOS TRABALHOS NA FACULDADE UNINTA;4. O ACERVO DE PROVAS TAMBÉM FORNECEU ÂNCORA PARA A QUALIFICADORA DA SURPRESA, VISTO QUE O ACUSADO ATRAÍRA A VÍTIMA PARA SUA SALA E SEM QUALQUER DESENTENDIMENTO PRÉVIO, A ATACARA. NA MESMA TOADA, HÁ TAMBÉM SUPORTE PARA A QUALIFICADORA INSCULPIDA NO INCISO X. AFINAL, A FAZENDA TANQUES, SÍTIO DO DELITO, FAZ PARTE DO COMPLEXO QUE CORPORIFICA A DITA FACULDADE. É DE SE LEMBRAR, SEMPRE, QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DE NATUREZA DECLARATÓRIA, DEVE TRABALHAR COM A NOÇÃO DE SUPORTE PROBATÓRIO. HAVENDO DITO SUPORTE, SEJA NA AUTORIA E MATERIALIDADE SEJA NAS QUALIFICADORAS, DEVE PREVALECER O INTERESSE PÚBLICO NA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI (IN DUBIO PRO SOCIETATE). TRADUZ-SE NUMA SITUAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E DAS QUALIFICADORAS. ALIÁS, É PALCO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 3 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE). MOSTRA-SE, COM ISSO, QUE PARTE DAS QUESTÕES LEVANTADAS NOS ACLARATÓRIOS JÁ FORAM DEBATIDAS E DECIDIDAS NA INSTÂNCIA RECURSAL, DE MODO QUE O QUE ORA SE VISUALIZA SÃO MERAS IRRESIGNAÇÕES COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPENDE, ASSIM, INCIDIR A SÚMULA N°. 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), SEGUNDO A QUAL [ ] SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TEM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA . AFINAL, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO PARA REPETIÇÕES INDEVIDAS DE JULGAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE COM FIXAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA EMENTA E MANUTENÇÃO DE SEUS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MERAMENTE VEICULAM IRRESIGNAÇÕES COM O RESULTADO DA DEMANDA, SEM EXIBIR AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO, SÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SÚMULA N°. 18JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0005299-56.2015.8.06.0141 RELATOR(A): LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: PARAIPABA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2022 OUTROS NÚMEROS: 52995620158060141/50000ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE, AO FIM, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, COM A FIXAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA EMENTA GUERREADA E A MANUTENÇÃO DE SEUS DEMAIS TERMOS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Jean Lopes Gomes (OAB: 52721/CE) - Samuel Oliveira dos Santos (OAB: 54075/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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