Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão de inclusão da verba recebida por Delegado de Polícia a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. Gratificação de natureza remuneratória. Restrição do artigo 3º da LCE n. 1.020/2007 que, por contrariar o artigo 7º, incs. VIII e XVII da CF, não afasta sua incidência sobre as verbas que têm como base a remuneração integral do servidor. PUIL n. 0000086-35.2015.8.26.9058 que está em descompasso com a jurisprudência do c. STF, que reconhece a natureza remuneratória da verba que incide no teto constitucional. Impossibilidade de inclusão do GAT na base de cálculo da licença prêmio e terço constitucional por se tratar de verba eventual e transitória. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido, com observação quanto aos consectários de mora.
Recurso parcialmente provido, com observação quanto aos consectários de mora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.