Embargos de Declaração Cível 1404726-22.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL À SAÚDE – LIMITAÇÃO 90 (NOVENTA) DIAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO TÉCNICA – PRAZO DE INTERNAÇÃO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. No caso, o acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso da parte, inclusive, com expressa manifestação, quanto à limitação de 90 (noventa) dias, no sentido de que, "(...) mostra-se flagrante a necessidade de submeter o paciente à internação compulsória, para o tratamento de sua enfermidade, visto que diante das peculiaridades do caso concreto, conclui-se que os documentos médicos constantes dos autos principais, exarados por profissionais devidamente habilitados, constituem prova suficiente para embasar a pretensão, ficando configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, não havendo meios para limitar temporalmente a internação, senão consoante o laudo médico e parecer técnico nos autos", de modo que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com o julgamento, deve se valer do recurso apropriado. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 23-A da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete