Apelação Cível 0029830-25.2010.8.06.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER OS ENDEREÇOS DOS CONFINANTES A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO, ADVERTINDO QUE A OMISSÃO RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO FOI EXTINTO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CITAÇÃO DOS CONFINANTES E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA.5. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, MAS NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA, EVIDENCIANDO DESÍDIA PROCESSUAL.6. A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 485, IV, DO CPC.7. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DE ABANDONO DA CAUSA, MAS DE INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFINANTES IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 2º, 247 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.520.710/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 01.12.2015.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 2º do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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