Apelação Criminal 0202703-57.2023.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR BOA-FÉ NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de Vanilson José Costa Barbosa contra sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 15.ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza ¿ CE, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, § 1.º, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por receptação qualificada; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para receptação culposa; (iii) analisar a legalidade da dosimetria da pena e a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas ficam comprovadas por boletim de ocorrência, termo de restituição, relatório final do inquérito, depoimentos testemunhais e a própria confissão do réu na fase inquisitorial, ao admitir a compra e revenda de celular sem nota fiscal. 4. No crime de receptação, incumbe ao réu demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, nos termos do art. 156 do CPP. O apelante não apresentou justificativa plausível, tampouco documentos, reforçando o dolo evidenciado pelas circunstâncias da negociação e pelo preço vil pago. 5. A desclassificação para receptação culposa não encontra respaldo, pois restou demonstrado que o réu exercia atividade comercial habitual de compra e venda de celulares sem nota fiscal, assumindo o risco da origem ilícita dos bens. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada: pena-base no mínimo legal, aumento em razão da reincidência (Súmula nº 241 do STJ) e ausência de causas de aumento ou diminuição. 7. O regime inicial semiaberto foi adequadamente estabelecido em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do CP, e da Súmula nº 269 do STJ, afastando-se o pedido de regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Teses de julgamento: 1. A apreensão de res furtiva proveniente da posse do réu, pois adquirido em seu estabelecimento comercial, inverte o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo. 2. A habitualidade na aquisição e revenda de celulares sem nota fiscal, por preços inferiores ao mercado, evidencia dolo e afasta a desclassificação para receptação culposa. 3. O regime inicial semiaberto é compatível com condenação de até quatro anos quando o réu é reincidente, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2.º e 3.º, 49, 60, 180, § 1.º; CPP, arts. 156 e 367. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 331.384/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017; TJCE - Apelação Criminal - 0234501- 82.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 17/06/2025, data da publicação: 18/06/2025; e (STJ - AgRg no REsp n. 2.177.597/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 60 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 387 do CPP
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete