Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal, na via do habeas e considerada a inexistência de justa causa, pressupõe parâmetros sólidos, ou seja, que dos fatos narrados na inicial não decorra conclusão sobre o cometimento de crime, uma vez confirmados mediante prova robusta.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Falaram, pelo paciente, o Dr. Paulo Sérgio Abreu e Silva e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2007. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. , Luiz homimatsu ) Secretário STE 102.002
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