Agravo de Instrumento 0622665-16.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETRAL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO ON-LINE DE VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA, COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAME DA POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS PELA EXECUTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS E ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC, A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL SOMENTE SE ADMITE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE EXECUÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DOS PROVENTOS DA EXECUTADA NÃO AFETARIA SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, TAMPOUCO QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS ALTERNATIVAS EXECUTÓRIAS DISPONÍVEIS. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONFIRMA A PROTEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOTADAMENTE QUANDO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA, EM RESPEITO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 1º, III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, INCISOS IV E X, E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ERESP N. 1.874.222/DF, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/04/2023, DJE DE 24/05/2023. TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0622117-88.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO LÚCIDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, JULGADO EM 18/12/2024. TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0627046-33.2024.8.06.0000, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, JULGADO EM 18/12/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1º da CF
• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete