Apelação Criminal 0206593-89.2023.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. COMANDO VERMELHO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS TÉCNICAS, TELEMÁTICAS, TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.I) CASO EM EXAME:1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JÚLIO CELSO PINTO BRAGA E CAUÃ FERREIRA PERES CONTRA SENTENÇA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.2. AS DEFESAS PLEITEARAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUESTIONARAM A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP E A INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, JÚLIO CELSO REQUEREU O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A INTEGRAÇÃO ESTÁVEL E CONSCIENTE DOS APELANTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COMANDO VERMELHO; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PODE SER MANTIDA SEM APREENSÃO DO ARMAMENTO; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA DE JÚLIO CELSO DEVE SER REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL; E (IV) DEFINIR SE JÚLIO CELSO FAZ JUS AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III) RAZÕES DE DECIDIR4. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POIS REÚNE

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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