AgInt no REsp 1.922.921/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO COM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO ART. 275, I, DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, processada a ação de cobrança pelo rito sumário, para recebimento da quantia de R$ 20.950,99, referente a pagamento de serviços prestados na importação de guindaste, a defesa apresentou pedido contraposto de indenização, no valor de R$ 849.420,52, sob o fundamento de imprestabilidade dos serviços prestados pela autora, que ocasionou o perdimento do bem na via administrativa. 2. O pedido contraposto supera o limite de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (CPC/73, art. 275, I), ampliando a lide e acrescentando complexidade à ação, revelando-se, portanto, incabível na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 275 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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