Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. Sentença que condenou o DETRAN/SP ao ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas pelo autor para viabilizar a liberação do automóvel apreendido. Insurgência restrita aos gastos com despachante e vistoria. Nexo causal configurado. Documentação dos autos que demonstra que a regularização documental e a conclusão da transferência integraram as exigências administrativas para restituição do veículo. Pagamentos realizados em momento contemporâneo ao procedimento de liberação do bem. Despesas que não decorreram de mera conveniência do administrado, mas constituíram providências necessárias à superação dos entraves administrativos existentes. Ausência de elementos aptos a afastar a conclusão adotada pela sentença. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso desprovido
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.