AREsp 2.638.171/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2024. N38 N38 AREsp 2638171 Documento 2024/0144125-1 Página 1 Documento eletrônico VDA42109767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:35:50 Código de Controle do Documento: 70f88734-345a-4300-8252-2f745e34bea3 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2638171 Documento 2024/0144125-1 Página 2 Documento eletrônico VDA42109767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:35:50 Código de Controle do Documento: 70f88734-345a-4300-8252-2f745e34bea3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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