Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CP NÃO ATENDIDO. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. 1. A despeito das alegações do agravante, deve ser mantida a decisão agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para afastar a aplicação do art. 44 do Código Penal, asseverando não ser a medida socialmente recomendável, pois, além de o ora agravante possuir maus antecedentes, responde a outras ações penais pela prática de delito idêntico ao analisado no presente feito, entendimento que não diverge da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.