Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ausência de Danos Morais. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de descontos indevidos na conta bancária da autora. Recorrente sustenta fazer jus ao pagamento de dano moral. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da contratação (ii) apurar a necessidade de indenização por danos morais, considerando o valor descontado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência prevalente desta Câmara reconhece que o desconto de pequeno valor, sem prova de dano emocional significativo ao consumidor, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Recursos não provido. Tese de julgamento: "1. Não tendo sido apresentado qualquer documento pela instituição financeira, não há falar em legalidade do desconto a título de seguro 2. A reparação por danos morais exige prova de prejuízo significativo, não caracterizado em descontos de valores ínfimos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.