Embargos de Declaração Cível 0800210-20.2024.8.12.0017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM E NA FORMA QUE LHE FORAM DETERMINADOS PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ASSIM COMO DO ADVOGADO QUE DEFENDE OS INTERESSES DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal consiste na pretensão de sanar possível contradição existente no julgado. 2.Considerando a inércia da instituição financeira em dar andamento ao feito como lhe era devido, promovendo o recolhimento das diligência do Oficial de Justiça como determinado pelo juízo, ainda que tenha tido todas as oportunidades para viabilizar o ato, acertado o entendimento adotado na sentença ao promover a sua extinção, com fundamento no artigo 485, III, §1º do CPC. 3.Não sendo averiguados quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria que já ficou efetivamente decidida. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete