Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Pretensão de recálculo com consideração da sexta-parte e das parcelas relativas ao piso salarial nacional do magistério. Sentença de procedência. Decisum fundado na equivalência entre o valor efetivamente descontado a título de contribuição previdenciária e o valor restituído sob a rubrica de abono de permanência. Inexistência, nos autos, de elementos suficientes para aferição imediata da existência e extensão de eventual diferença patrimonial. Apuração a ser realizada em fase de cumprimento de sentença mediante exame dos holerites e demais demonstrativos funcionais relativos ao período controvertido. Possibilidade de constatação da inexistência de diferenças em favor da autora, sem incompatibilidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.
Recurso DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.