Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. PROVAS. PERÍCIA TÉCNICA. PLEITO AUTORAL. ART. 95, CAPUT, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cinge-se a matéria acerca da incumbência do ônus do custeio dos honorários periciais deferidas pelo juízo a quo, imprescindíveis para o deslinde da demanda originária. II. Nos termos do art. 95, caput, do CPC, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. III. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, ausente manifestação da parte agravada quanto ao aludido pedido de provas periciais, havendo manifestação tão somente pela parte agravante. IV. Decisão agravada mantida. V. Agravo conhecido e desprovido. Unanimidade.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.