CC 208.002/PR

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 192960 · 21/06/2024
• STJ CC 191533 · 26/04/2024
• STJ CC 110941 · 01/10/2010

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