Ação Rescisória 0019968-06.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DESTINADO À DEFINIÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" E À VERIFICAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO APTO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 966, § 2º, I, DO CPC. EVENTUAL EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO PELO RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA À SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO NEM PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 514 DO STF QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO OBJETIVAMENTE RESCINDÍVEL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES QUE PRESSUPÕEM REEXAME JURÍDICO E VALORATIVO DOS ATOS PRATICADOS NA FASE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Pref nº 22 e 32 - Pelo Autor - Dr André de Almeida Pereira da Costa OAB/RJ 88097

Dispositivo

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 966 do CPC
• Súmula 514 do STF

Inteiro teor

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