STF · súmula

Súmula 514 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 514 do STF

336 decisões do STJ citam a Súmula 514 do STF, de 1989 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam a Súmula 514 do STF, de 2010 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 514 do STF.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
19ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DESTINADO À DEFINIÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" E À VERIFICAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE EXECUTIVA…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/pr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ARTIGO 966, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME JURÍDICO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/thb/FMT RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA AÇÃO MATRIZ. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026
AÇÃO RESCISÓRIA – IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CPC) – SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÁREA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS NO LAUDO PERICIAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – EXIGÊNCIA DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Câmaras Reunidas Cíveispublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES RETROATIVAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga3ª Seção Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO MONTANTE SEGUNDO A EXTENSÃO DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Seção Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Alexandry Gomes de Souza e Anthenor Alfredo Duarte Morais contra acórdão que julgou…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 01/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/ms RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA…
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STJAREsp 2.781.687/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE MÚTUO FENERATÍCIO. TEMA 968/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO EXCLUSIVAMENTE EM UNIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL…
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TSTAÇÃO RESCISÓRIAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 e 492 DO CPC. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Discute-se nos autos se decisão judicial que autoriza penhora…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/VLP RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXIX, DA CF E 11, § 2°, DA CLT, BEM COMO DAS SÚMULAS 275 E 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE…
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STJAgInt no AREsp 2.583.502/SCAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 26/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CABIMENTO DA AÇÃO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alice Te3ª Seção Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TEMA 1.076 DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por advogados visando desconstituir decisão monocrática proferida em ação…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. A, Desa. Marilsen Andrade Addário. Acompanharam A Relatora OPrimeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privadopublicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE…
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STJAREsp 3.233.568/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone Schreiber1a. Seção Especializadajulgada em 30/06/2026publicada em 05/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. TEMA 995 DO STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza NevesSeção Especializada Cívelpublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE PRONUNCIOU EXCLUSIVAMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Seção Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
AÇÃO RESCISÓRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VIOLAÇÃO EXPRESSA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – NÃO OCORRÊNCIA – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. 1. O acórdão rescindendo considerou…
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