STF · súmula
Súmula 514 do STF
Vigente
Enunciado
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 514 do STF
336 decisões do STJ citam a Súmula 514 do STF, de 1989 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 514 do STF, de 2010 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 514 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.267.092MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/09/2026civil
- STJAREsp 2.169.312AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I…
- STJAREsp 2.781.687/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE MÚTUO FENERATÍCIO. TEMA 968/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.583.502/SCAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 26/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CABIMENTO DA AÇÃO…
- STJAREsp 3.233.568/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.240.863/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em…
- STJAREsp 2.862.580/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e…
- STJREsp 2.270.573/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/06/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CIGARROS E CIGARRILHAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. TEMA 228/RG. MATÉRIA AFETADA À SISTEMATICA DOS REPETITIVOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO E DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.455/STJ, PARA…
- STJREsp 2.261.130/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, sejam supridas as omissões nele indicadas…
- STJREsp 2.218.920/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da ação rescisória, analisando demais condições da ação e seu mérito, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026…
- STJAREsp 3.151.802/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 14/05/2026civil
- STJREsp 2.161.120/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/04/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se…
- STJAgInt no REsp 2.178.335/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EVENTO CLIMÁTICO. CALAMIDADE PÚBLICA. ANÁLISE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO…
- STJAgInt no REsp 2.214.550/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/03/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESINFLUÊNCIA. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos" (Súmula…
- STJAREsp 2.876.530/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54463809 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJREsp 2.079.898/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/02/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 3.128.382/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/02/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54117701 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.982.978/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 22/12/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. DIVERGÊNCIA NÃO…
- STJEDcl no REsp 2.033.833/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/12/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DE RECURSOS. SÚMULA 514 DO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 1.022 I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que negou provimento a…
- STJEDcl no AREsp 2.337.943/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 28/11/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 283 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso…