Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade. Circunstâncias do delito evidenciam o dolo na conduta, pois adquiriu e conduziu o veículo, sem manter qualquer informação de contato e sem realizar qualquer avaliação de procedência, com nítidas adulterações típicas de origem espúria. Ausência de informações acerca da procedência e destino do veículo, indicam a utilização do veículo para proveito próprio. Responsabilização inevitável. Condenação mantida. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes protegem bens jurídicos diferentes. Ausência de nexo de dependência entre as condutas, em momento consumativos distintos, impede a absorção do crime menos grave. Precedentes. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Apelo defensivo desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.