CC 191.151/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34455430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 05:51:15 Código de Controle do Documento: c4982cb0-a0e4-4b6d-bd52-9de7dc4d9fad

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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