Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação da preventiva. Prisão revogada em sede liminar. Confirmação de liminar em face da ausência dos requisitos da medida extrema. Paciente já sentenciado, sendo lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Concessão da ordem. Imposição. I – Se desnecessária a prisão preventiva do paciente ante o inconfigurar dos seus autorizativos requisitos, notadamente, quando presente a favorabilidade das circunstâncias judiciais, imperativo o desconstituir da medida segregacional, porquanto violadora a direito de ir e vir. Ordem a que se concede, com vistas a que confirmada em definitivo a liminar anteriormente nesses autos concedida. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer ministerial, em conceder a ordem impetrada, confirmando, em definitivo, a liminar nestes autos deferida
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.