Apelação Cível 0802521-28.2020.8.10.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante alega nexo causal entre acidente automobilístico ocorrido em 1990 e atual redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nexo causal entre o acidente ocorrido em 1990 e a atual condição de saúde do apelante; e (ii) estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial não estabelece de forma inequívoca que a atual limitação do apelante seja decorrente do acidente ocorrido em 1990. Ausência de documentos médicos contemporâneos ao acidente que comprovem a extensão das lesões à época e sua evolução ao longo do tempo. Impossibilidade de estabelecer com segurança o nexo causal entre o acidente ocorrido em 1990 e a atual condição de saúde do apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a comprovação inequívoca do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa do segurado. 2. Não havendo prova do nexo causal, não é possível a concessão do benefício pleiteado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009.

Dispositivo

acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Gabinete do relator