Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0019136- 46.2016.8.16.0019. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA44810764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 10/12/2024 11:57:54 Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: 7082e0d0-9cb8-40a9-a6be-55fb922c624d
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.