Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO ESTRANHO À LIDE - ERRO INESCUSÁVEL - INAPLICABILIDADE DO ART. 223 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a remessa dos autos principais ao TJMS para apreciação do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se possível a devolução do prazo recursal, com base na justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 223, do CPC, fica assegurado a parte praticar o ato processual, após o decurso do prazo, quando provar que não o fez por justa causa. 4. No caso dos autos, ausente justa causa, posto que foi protocolizado recurso de apelação estranho aos autos, tratando-se de erro inescusável que não se enquadra no §1º, do art. 223, do CPC, que estabelece a justa causa como sendo evento alheio a vontade da parte que a impediu de praticar o ato processual. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 223, §1º, do CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.