ARE 1.014.649 AgR-segundo-EDv/SC

Trecho da decisão

Por não terem sido preenchidos os indispensáveis requisitos de embargabilidade, é impossível analisar o mérito das questões suscitadas no recurso. Isso posto, não admito os embargos de divergência.

Citações

• art. 546 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.014.649 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1047450 · 08/11/2017
• STF ARE 884739 · 08/08/2017
• STF ARE 859077 · 29/05/2017
• STF ARE 927862 · 27/03/2017
• STF ARE 755228 · 15/03/2016
• STF RE 586851 · 22/10/2015
• STF RE 641602 · 23/03/2015
• STF RE 430974 · 31/10/2014
• STF RE 589998 · 12/09/2013
• STF RE 363328 · 17/12/2010
• STF AI 561230 · 22/06/2007
• STF RE 475002 · 01/12/2006
• STF AI 458565 · 19/08/2005
• STF RE 289108 · 21/06/2002

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema