Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIDA - NUMERAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EXIGIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Nélio Stábile
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.