Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ESTATUTO. ANUÊNCIA. COBRANÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal local afastado a anuência ao estatuto da agravada e a obrigação para que o adquirente pague as taxas de manutenção no contrato de compra e venda, a adoção de entendimento diverso por esta Corte encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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