Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidores Públicos. Recurso não provido. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para incluir a Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB na base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e terço constitucional de férias, além de condenar ao pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na natureza jurídica da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB e sua aptidão para integrar a base de cálculo de verbas remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, conforme tese firmada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, devendo integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional. 4. O Abono FUNDEB, até a vigência da Lei nº 14.325/2022, possuía natureza remuneratória, mas foi alterado para verba de caráter indenizatório, não integrando a base de cálculo das verbas pleiteadas a partir de 12.4.2022. 5. Sentença infra petita por não contemplar o pedido relativo às férias, sendo necessário o exame direto do pedido por esta instância. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Sentença reconhecida como infra petita, determinando a inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB também no cálculo das férias indenizadas. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Recurso não provido. Sentença reconhecida como infra petita, determinando a inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB também no cálculo das férias indenizadas. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.