Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. PRESCINDIBLIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, em razão da impossibilidade de comprovação dos danos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Camará na Paraíba, mostra-se possível a sua comprovação por meio de prova unicamente testemunhal, dada a excepcionalidade do caso, inclusive afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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