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TJSP · Acórdão
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. SEM REGISTRO NA ANVISA. FORA DO ROL DA ANS. REQUISITOS DA ADI 7265 NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE FORNECIMENTO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL “ONE PURE FULL SPECTRUM 3000MG/30ML” PARA TRATAMENTO DE TEA, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS NÃO PRODUZIRAM ALÍVIO ADEQUADO, QUE HOUVE RESPOSTA POSITIVA AO CANABIDIOL E QUE A MEDICAÇÃO É NECESSÁRIA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO. A OPERADORA RECUSOU O CUSTEIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR, NÃO INTEGRA O ROL DA ANS E NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. O NATJUS EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL E A SENTENÇA RECONHECEU A LICITUDE DA NEGATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CANABIDIOL, DE USO DOMICILIAR, NÃO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS; E (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA OS MEDICAMENTOS DESTINADOS A TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, NÃO ENQUADRADAS NO CASO. O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR E SEM REGISGTRO NA ANVISA, FALTANDO REQUISITO DE EXISTÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO EXIGIDO PARA A EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI 7265. A ANS REJEITOU A INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, DE MODO QUE INEXISTE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA A TECNOLOGIA SOLICITADA. A AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA, REQUISITO NECESSÁRIO À COBERTURA EXCEPCIONAL DE TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, POIS O
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.
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