Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0020001-90.2016.5.04.0201, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33486994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/08/2022 18:41:34 Código de Controle do Documento: 35ff9b77-6593-40a4-a70c-eae818ee0724
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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