Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica I. Adicional de Local de Exercício (ALE). Unidade escolar municipalizada. Servidora que permaneceu em exercício no mesmo estabelecimento, no âmbito de convênio de municipalização do ensino. Art. 64, X, da Lei Complementar Estadual nº 444/1985 e Decreto Estadual nº 51.673/2007. Afastamento que preserva vencimentos e demais vantagens do cargo. Continuidade do efetivo exercício da atividade docente no mesmo local e sob as condições objetivas que ensejaram a concessão do adicional. Municipalização que, nas circunstâncias do caso, não afasta o direito ao ALE. Ausência de criação ou majoração judicial de vantagem. Súmula Vinculante nº 37 não violada. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.