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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MINORADOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) DOS 14 (CATORZE) CONTRATOS, E FIXOU CONDENAÇÕES EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DEMAIS 12 (DOZE) CONTRATOS E MAJORAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO CONHECER; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS; (IV) A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA; (V) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.5. DOZE CONTRATOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO. OS EXTRATOS JUNTADOS NÃO SE REVELAM COMO PROVAS IDÔNEAS, POIS SÃO CONSIDERADOS COMO DE PRODUÇÃO UNILATERAL, VISTO QUE INEXISTE EM SEU BOJO QUALQUER MEIO DE VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE.6. UM CONTRATO. CONTRATO DIGITAL FIRMADO SEM ELEMENTOS DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DA PARTE CONTRATANTE, RESTANDO AUSENTE A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO. O BANCO NÃO COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, APRESENTANDO APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, DESPROVIDOS DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA COM AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO 7. UM CONTRATO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42 DO CDC, SEM COMPENSAÇÃO DE VALORES.9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).10. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE PRÁTICA DE MÁ-FÉ AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 12. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚM. Nº 297; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024. . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, assim como voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
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