Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO SENTENCIADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE AFASTAR A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 316/2022, CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO PELA SECRETARIA. MEDIDA ADEQUADA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.