Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.
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O STF ARE 1.433.487 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa