STF · repercussão geral
Tema 396 de repercussão geral do STF
Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Trânsito em Julgado em 05/10/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência.
Tese firmada
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 396 do STF
430 decisões do STF citam o Tema 396 do STF, de 2015 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STJ citam o Tema 396 do STF, de 2017 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 396 do STF.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 41/2003. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. DAP. DEFASAGEM DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINARES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA 2ª CLASSE. ÓBITO POSTERIOR À EC N. 41/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 396/STF…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGANTE INTERPÕE RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.609.589 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/09/2026publicada em 02/10/2026
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.04.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41/03. REDAÇÃO DADA PELA EC 70/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTENSÃO DO DIREITO À PENSIONISTA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026previdenciario
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 10.887, DE 2004. LEI Nº 11.784, DE 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE TEMPO E ÍNDICE PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRSRecurso Inominado Cível 5126669-87.2019.8.21.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Volnei dos Santos Coelho1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POLICIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 396 DO STF. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou o Tema 396 do STF, exigindo requisitos da EC…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0003184-27.2019.8.16.0179AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PARIDADE E ISONOMIA E IMPLANTAÇÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E EM SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. SUPERVENIÊNCIA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO CIVIL POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REGISTRO PENDENTE NO TCU. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO RGPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. REPOSIÇÃO AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. PARIDADE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença de procedência para julgar improcedente pedido de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. VÍCIOS DO ART. 1.022…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008273-78.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: IVANA MARIA TAVARES ARAUJO BEZERRA, MARIA CLARA ARAUJO DIAS BEZERRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 22/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AMBAS LEVANTADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO:PENSIONISTA DE POLICIAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Turmapublicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORA/VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO À PARIDADE E/OU TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação