STF · repercussão geral
Tema 396 de repercussão geral do STF
Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Trânsito em Julgado em 05/10/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência.
Tese firmada
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 396 do STF
430 decisões do STF citam o Tema 396 do STF, de 2015 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STJ citam o Tema 396 do STF, de 2017 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 396 do STF.
- STFARE 1.609.589 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.620.036/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRE 1.617.083/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.616.939/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.594.191/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.597.405/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.613.454/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRcl 97.066/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.536.259/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFRE 1.590.566/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026
- STFRE 1.610.630/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
- STFARE 1.608.602/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFARE 1.609.589/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRcl 96.306/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFRcl 95.266/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.368.006/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRE 1.602.906/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFRE 1.590.562/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFARE 1.591.956 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
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- STFRE 1.388.733/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026