STF · repercussão geral
Tema 396 de repercussão geral do STF
Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Trânsito em Julgado em 05/10/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência.
Tese firmada
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 396 do STF
430 decisões do STF citam o Tema 396 do STF, de 2015 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STJ citam o Tema 396 do STF, de 2017 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 396 do STF.
- STJAREsp 3.217.919/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de…
- STJAREsp 2.775.337/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57996381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.015.912/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários…
- STJAREsp 2.829.676/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço dos agravos para conhecer parcialmente do recurso do INSS e, nessa extensão, a ele negar provimento, assim como para não conhecer do recurso de José Ricardo Moreira Motta. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor do INSS, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais…
- STJAgInt no REsp 2.087.826/SEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 27/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. TEMA N. 396 DO STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO…
- STJAREsp 2.885.114/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
- STJAREsp 2.995.837/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, e ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55738594 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.959.699/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a , a fim de que se manifeste especificamente sobre o…
- STJAREsp 3.125.822/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/03/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54956505 assinado…
- STJAREsp 3.118.358/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. EC TEMA 47/2005. 396 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOS TERMOS DO I, DO ART. 1.040, PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA TESE CPC/2015. RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DO…
- STJAREsp 2.681.979/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53275406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no REsp 2.199.066/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025administrativo
- STJAREsp 3.000.096/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. EC 41/2003. EC 47/2005. TEMA 396 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO…
- STJREsp 2.231.692/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 2.197.907/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 15/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PÓS MORTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela, proposta pela agravante contra a União Federal…
- STJAREsp 2.983.811/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/09/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA50164805 assinado…
- STJREsp 1.804.562/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 19/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. TEMA N. 396 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA N. 692 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou…
- STJAREsp 2.966.191/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O…
- STJAREsp 2.846.622/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da…
- STJAREsp 2.895.090/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SERVIDOR APOSENTADO APÓS A EC N. 41/2003, QUE PÔS FIM AO DIREITO À PARIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.