Apelação Cível 3014112-41.2025.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA 2ª CLASSE. ÓBITO POSTERIOR À EC N. 41/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 396/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC N. 47/2005. PARIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PARIDADE, NA FORMA DO ART. 3º DA EC N. 47/2005. 2. APELANTE QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE DEVE SER PRESERVADA A PARIDADE CONCEDIDA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NÃO SE PODENDO EXIGIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, INEXISTENTE À ÉPOCA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A PENSIONISTA DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, APOSENTADO EM 1993 E FALECIDO EM 2009, FAZ JUS À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APLICANDO-SE A REGRA DA PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003 E 47/2005, BEM COMO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 396/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 QUE EXTINGUIU, EM REGRA, A CHAMADA PARIDADE, TAL COMO PREVISTA PELO ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998, QUE ASSEGURAVA QUE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES FOSSEM REAJUSTADAS NA MESMA OPORTUNIDADE E SEGUNDO OS MESMOS PARÂMETROS APLICÁVEIS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. 5. NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL QUE VISA, TÃO SOMENTE, PRESERVAR O VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. 6. COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO ART. 7º, DA EC N. 41/2003, A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 TROUXE IMPOSITIVA REGRA DE TRANSIÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS, ESTENDENDO A GARANTIA DA PARIDADE, DE FORMA EXCEPCIONAL, ÀS PENSÕES DERIVADAS DE ÓBITO DE SERVIDORES APOSENTADOS NOS TERMOS DO SEU ART. 3º, ISTO É, PARA AQUELES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/98 E QUE TENHAM PREENCHIDO OS CUMULATIVOS REQUISITOS TEMPORAIS ELENCADOS. 7. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.580/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE "OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (ARTIGO 7º EC 41/2003), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA EC 47/2005. NÃO TÊM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE (ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, CF)." (TEMA N. 396). 8. A DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR É O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE ANÁLISE DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISTINGUE A PENSÃO POR MORTE DA APOSENTADORIA E QUE CONSAGRA, PARA TANTO, O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 340 DO C. STJ. 9. REGIME JURÍDICO EXISTENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E QUE GARANTIA À PARIDADE AO APOSENTADO, QUE É DESINFLUENTE PARA FINS DE CONCESSÃO E CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE, POR PARTE DOS DEPENDENTES. 10. EM REGRA, SE O ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FOR POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC N. 41/2003, QUAL SEJA, 19/12/2003, NÃO TERÃO OS SEUS DEPENDENTES DIREITO À PRETENSA PARIDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO, PELO INSTITUIDOR, DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 3º DA EC N. 47/2005. 11. NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 3º DA EC N. 47/2005, RESTA AFASTADO O DIREITO À PARIDADE. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. 12. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA QUE NÃO CONFIGURA, NO CASO, CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 13. CONTROVÉRSIA QUE NÃO PERPASSA PELA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS OU PELA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE DEFASAGEM, RAZÃO PELA QUAL SERIA, DE FATO, PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PAGAMENTOS DA PENSÃO. IV. DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §8º; EC N. 41/2003; EC N. 47/2005, CPC, ARTS. 370, 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 396/STF; ENUNCIADO SUMULAR N. 340/STJ; (0968414-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 21/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0477007-10.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - JULGAMENTO: 17/08/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); (0335749-12.2014.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 05/02/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela autora, ora recorrente, em 20% sobre o percentual já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 340 do STJ
• Tema 396 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete